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Termos de uso do site
Condições que regem o acesso e o uso deste site, e alcance da informação nele publicada.

Versão de cortesia
Esta tradução é fornecida apenas para facilitar a leitura. A versão em espanhol deste documento é a única vinculante; em caso de divergência, prevalece o texto em espanhol.
Ler a versão em espanholO essencial em uma linha: o conteúdo deste site é informativo e geral, não constitui assessoria para um caso concreto, e enviar uma consulta não cria por si só uma relação profissional com o Escritório.
1.Titular do site e aceitação dos termos
Este site é operado por ESTUDIO TOLENTINO & ASOCIADOS S.A.C., com RUC 20610995668 e domicílio em Calle 2 de Mayo N.° 516, Oficina 201, Miraflores, Lima 15074 (doravante, o Escritório).
O acesso e o uso do site implicam a aceitação plena destes termos. Se você não concordar com algum deles, pedimos que se abstenha de utilizá-lo.
2.O conteúdo é informativo e não constitui assessoria
Toda a informação publicada neste site, incluídos os artigos da seção Recursos, as descrições de serviços e as perguntas frequentes, tem finalidade exclusivamente informativa e geral.
Esse conteúdo não constitui assessoria jurídica, contábil, tributária nem financeira para um caso concreto, nem substitui a avaliação profissional de uma situação específica. As normas mudam, os critérios da administração e dos tribunais evoluem, e dois casos que parecem iguais podem ser resolvidos de forma diferente conforme seus fatos e sua documentação.
O Escritório não assume responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações publicadas neste site sem uma assessoria profissional prévia que avalie o caso concreto.
3.O envio de uma consulta não cria uma relação profissional
Preencher o formulário de contato, escrever pelo WhatsApp ou enviar um e-mail não gera por si só uma relação profissional entre o usuário e o Escritório, nem obriga o Escritório a assumir a defesa ou o trabalho consultado.
A relação profissional nasce unicamente quando ambas as partes acordam por escrito o alcance do serviço e os honorários correspondentes, mediante a aceitação da proposta ou a assinatura do contrato de serviços.
Enquanto essa relação não existir, recomenda-se não enviar informação confidencial nem documentação sensível pelo site. O dever de sigilo profissional do Escritório se aplica em todo caso, mas os canais digitais abertos não são o meio adequado para transmitir informação delicada.
4.Prazos e caducidade de direitos
Muitos assuntos jurídicos e tributários estão sujeitos a prazos peremptórios cuja perda é irreversível. O usuário é o único responsável pelo controle de seus próprios prazos enquanto não houver um encargo profissional aceito por escrito.
O envio de uma consulta por meio do site não interrompe nem suspende prazo algum, e o Escritório não garante um tempo de resposta determinado antes da aceitação do trabalho.
5.Propriedade intelectual
Os textos, os artigos, o imagotipo, o design, a estrutura e os demais elementos do site são de titularidade do Escritório ou são utilizados com a autorização correspondente, e estão protegidos pela normativa sobre direito autoral e propriedade industrial.
É permitida a leitura, a impressão e a citação parcial dos conteúdos com fins pessoais, acadêmicos ou profissionais, desde que se indique a fonte e se faça link para a página original. Fica proibida a reprodução total, a modificação ou o uso comercial dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito do Escritório.
6.Uso permitido do site
O usuário se obriga a não utilizar o site para:
- Enviar informações falsas, se passar por terceiro ou registrar dados de pessoas sem a autorização delas.
- Enviar conteúdo difamatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
- Realizar tentativas de acesso não autorizado, extração massiva de dados, ou qualquer ação que afete o funcionamento ou a segurança do site.
- Utilizar os formulários, inclusive o Livro de Reclamações, para fins distintos dos que lhes correspondem.
O Escritório se reserva o direito de restringir o acesso ao site a quem descumprir estas condições, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
7.Links para sites de terceiros
O site pode conter links para portais de entidades públicas ou para páginas de terceiros, incluídos os mapas e o canal de WhatsApp. Esses links são oferecidos apenas como referência.
O Escritório não controla nem responde pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pela disponibilidade desses sites. O acesso a eles é feito sob responsabilidade do usuário.
8.Disponibilidade do serviço
O Escritório procura manter o site operacional e seu conteúdo atualizado, mas não garante sua disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros.
O site pode ser suspenso temporariamente por manutenção, atualização ou causas alheias ao Escritório, sem que isso gere qualquer responsabilidade.
9.Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site rege-se pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos e pode ser consultada na página correspondente.
10.Libro de Reclamaciones
Conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Ley 29571) e seu Regulamento do Livro de Reclamações, o Escritório coloca à disposição dos consumidores um Livro de Reclamações (Libro de Reclamaciones) virtual, acessível no rodapé deste site.
A reclamação deve ser atendida em prazo não superior a quinze (15) dias úteis improrrogáveis, contados a partir do dia seguinte ao de sua apresentação. A formulação da reclamação não impede o recurso a outras vias de solução de controvérsias nem constitui via prévia para denunciar ao INDECOPI.
11.Modificação dos termos
O Escritório pode modificar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início. O uso do site após uma modificação implica a aceitação da versão vigente.
12.Lei aplicável e jurisdição
Estes termos regem-se pelas leis da República do Peru.
Qualquer controvérsia decorrente do acesso ou do uso deste site submete-se à competência dos juízes e tribunais do Distrito Judicial de Lima, sem prejuízo dos direitos que a normativa de proteção ao consumidor reconheça ao usuário.
Para qualquer comunicação relacionada a estes termos: informes@tolentinoyasociados.pe.