Política de privacidade e tratamento de dados pessoais

ESTUDIO TOLENTINO & ASOCIADOS S.A.C., com RUC 20610995668 e domicílio em Calle 2 de Mayo N.° 516, Oficina 201, Miraflores, Lima 15074 (doravante, o Escritório), é o titular e responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site.

Para qualquer consulta relacionada a esta política ou ao tratamento dos seus dados pessoais, você pode escrever para informes@tolentinoyasociados.pe ou entrar em contato pelos telefones (+51) 944 500 769.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório rege-se pela Ley 29733, Ley de Protección de Datos Personales, e pelo seu Regulamento aprovado mediante Decreto Supremo 016-2024-JUS, vigente desde 30 de março de 2025, bem como pelas diretivas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a cargo do Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

Esta política se aplica exclusivamente aos dados coletados por meio deste site. As informações que os clientes entregam no âmbito de um trabalho profissional regem-se, ademais, pelo dever de sigilo profissional e pelo que estiver pactuado no contrato de serviços correspondente.

O Escritório coleta apenas os dados que o usuário fornece de forma voluntária por meio dos formulários do site. Especificamente:

• Formulário de contato: nome completo, empresa, RUC (opcional), e-mail, telefone, área da consulta e o conteúdo da mensagem.
• Libro de Reclamaciones virtual: nome completo, tipo e número do documento de identidade, endereço, e-mail, telefone, dados do pai ou do representante quando o consumidor é menor de idade, serviço contratado, valor reclamado e o detalhe do fato e do pedido.
• Dados técnicos de navegação gerados de forma automática, como o endereço IP e o tipo de navegador, quando estiverem ativas ferramentas de analítica.

O site não solicita dados sensíveis. Recomenda-se ao usuário não incluir no campo de mensagem informações sensíveis nem documentação confidencial: para isso existe a reunião de assessoria, em um canal adequado.

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Atender, responder e acompanhar as consultas enviadas por meio do formulário de contato ou do WhatsApp.
• Elaborar e enviar propostas de serviços profissionais quando o usuário solicitar.
• Registrar, atender e responder as reclamações e queixas apresentadas no Libro de Reclamaciones virtual, dentro do prazo legal, e conservar o registro conforme a normativa de proteção ao consumidor.
• Cumprir as obrigações legais, contábeis, tributárias e regulatórias que cabem ao Escritório.
• Medir o uso do site e melhorar seu conteúdo, quando o usuário tiver aceitado os cookies de análise.

Os dados não são utilizados para finalidades distintas das declaradas nem são submetidos a decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre o usuário.

O envio de qualquer um dos formulários exige que o usuário marque de forma expressa a caixa de autorização. Essa caixa não vem marcada por padrão: o consentimento é concedido mediante uma ação afirmativa do usuário, livre, prévia, expressa e informada.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem efeito retroativo, escrevendo para informes@tolentinoyasociados.pe. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela, nem impede conservar os dados quando sua conservação for necessária para cumprir uma obrigação legal ou para a defesa de possíveis reclamações.

Os dados são conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que motivou sua coleta e, depois, durante os prazos de prescrição legal que resultem aplicáveis.

As consultas que não resultam em uma relação profissional são conservadas por um prazo razoável de acompanhamento comercial e depois eliminadas. Os registros do Libro de Reclamaciones são conservados conforme o exigido pela normativa de proteção ao consumidor. A documentação vinculada a encargos profissionais é conservada conforme os prazos legais aplicáveis à atividade e ao dever de sigilo profissional.

Para operar o site, o Escritório se apoia em fornecedores tecnológicos que atuam como operadores de tratamento e que podem armazenar informação em servidores localizados fora do território nacional. Em concreto, o fornecedor de hospedagem do site e o serviço de processamento dos formulários.

Esses fornecedores tratam os dados seguindo as instruções do Escritório e com obrigações de confidencialidade e segurança. O Escritório não vende, cede nem compartilha os dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

Os dados poderão ser comunicados a autoridades administrativas ou judiciais quando houver obrigação legal de fazê-lo.

Como titular dos seus dados pessoais, a Ley 29733 reconhece a você os direitos de informação, acesso, atualização, inclusão, retificação, supressão ou cancelamento, oposição, bem como o direito de impedir o fornecimento dos seus dados e a um tratamento objetivo. O Regulamento vigente incorpora ainda o direito à portabilidade dos dados.

Para exercê-los basta enviar uma solicitação para informes@tolentinoyasociados.pe, anexando cópia do seu documento de identidade e indicando com clareza o direito que deseja exercer e os dados a que se refere. Você também pode apresentá-la por escrito em nossos escritórios.

O Escritório atenderá a solicitação dentro dos prazos estabelecidos pela normativa vigente. Se você considerar que sua solicitação não foi atendida adequadamente, pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

O Escritório aplica medidas técnicas, organizativas e legais orientadas a garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, e a evitar sua alteração, perda ou tratamento não autorizado. Entre elas: criptografia do tráfego do site mediante protocolo HTTPS, acesso restrito à informação conforme o papel de cada colaborador, e deveres de confidencialidade exigíveis a todo o pessoal.

Nenhuma medida de segurança oferece garantia absoluta. Por essa razão, recomenda-se não enviar informações sensíveis nem documentação confidencial por meio dos formulários do site.

O site utiliza apenas os cookies necessários para seu funcionamento. Se no futuro forem instaladas ferramentas de analítica ou de medição publicitária, será exibido um aviso prévio que permita aceitá-las ou recusá-las, e esta política será atualizada em consequência.

O usuário pode configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar os cookies. Fazer isso pode afetar o funcionamento de algumas seções do site.

O site não é dirigido a menores de idade e não são coletados intencionalmente seus dados pessoais, salvo no Livro de Reclamações, onde o registro deve ser apresentado pelo pai, pela mãe ou pelo representante legal do menor, que deverá identificar-se.

O Escritório pode modificar esta política para adequá-la a mudanças normativas ou a novos tratamentos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no início.

Quando a mudança for substancial e afetar tratamentos já consentidos, será solicitado novamente o consentimento do usuário.